REsp 2173295 - DECISAO

REsp 2173295 - DECISAO

Considerando que a matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) foi afetada pelo rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), o recurso ficou prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Art. 85, § 8º, CPC, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Art. 85, § 8º, CPC Juízo De Retratação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC
  2. 2 Dever de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública (Tema 1.002/STF)
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) foi afetada pelo rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), o recurso ficou prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.