REsp 2144769 - DECISAO

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Foi provido o recurso especial para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ, que veda a fixação por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado, impondo observar os...

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Parties
Autora: Transportadora autora; Rés: requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Recurso Especial, Sustação De Protesto, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
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Parties

Transportadora autora

Autora

requeridas

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Incidência dos percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e cálculo sobre o valor atualizado da causa
  3. 3 Responsabilidade das contratadas pelo furto de mercadorias e prova da culpa dos prepostos

Ratio Decidendi

Foi provido o recurso especial para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1076 do STJ, que veda a fixação por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado, impondo observar os percentuais previstos no art. 85 do CPC e calcular os honorários sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor atualizado da causa.
  • Intimem-se.