AREsp 2699103 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão sanável: a majoração de honorários recursais exige prévia fixação na instância de origem e não se aplica ao agravo de instrumento contra decisão que não encerra a demanda, logo não estão preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Embargante: DEJULIO LOPES FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento

Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

DEJULIO LOPES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais
2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
3 Necessidade de prévia fixação de honorários na instância a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).