REsp 2173941 - DECISAO

REsp 2173941 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alteração do valor dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância do valor arbitrado, e considerando que a tabela da OAB é meramente orientadora e não vinculante; foi, porém, majorado o valor dos honorários em R$ 300,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça do recorrente.

Parties
Recorrente: BEATRIZ APARECIDA NALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Irrisioriedade Dos Honorários, Súmula 7/stj, Tabela Da OAB Não Vinculante
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Irrisioriedade Dos Honorários Súmula 7/stj Tabela Da OAB Não Vinculante

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Parties

BEATRIZ APARECIDA NALÃO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor dos honorários em recurso especial
  2. 2 Caracterização de honorários irrisórios ou exorbitantes
  3. 3 Natureza vinculante da tabela de honorários da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a alteração do valor dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância do valor arbitrado, e considerando que a tabela da OAB é meramente orientadora e não vinculante; foi, porém, majorado o valor dos honorários em R$ 300,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 300,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.