AREsp 2149516 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que a responsabilidade de Constran pelos honorários sucumbenciais sobreveio apenas com a dissolução da sociedade de propósito específico em 30/06/2019, posterior ao pedido de recuperação judicial (17/07/2017), tornando o crédito posterior ao pedido e insuscetível de habilitação; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Credora: INFRAERO; Autor/condenado (sociedade De Propósito Específico): Centro Industrial Viracopos SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Decisão Surpresa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Civil Honorários Sucumbenciais Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Decisão Surpresa Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

INFRAERO

Credora

Centro Industrial Viracopos SPE Ltda.

Autor/condenado (sociedade De Propósito Específico)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se crédito de honorários sucumbenciais deve ser habilitado na recuperação judicial quando a responsabilidade pela dívida foi atribuída ao recorrente após o pedido de recuperação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF quanto a razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que a responsabilidade de Constran pelos honorários sucumbenciais sobreveio apenas com a dissolução da sociedade de propósito específico em 30/06/2019, posterior ao pedido de recuperação judicial (17/07/2017), tornando o crédito posterior ao pedido e insuscetível de habilitação; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial