REsp 1944538 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fl. 835): Apelação Cível - Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários Advocatícios Sucumbenciais - Desapropriação por Utilidade Pública - Sentença omissa em relação à verba honorária - Decisão proferida na vigência do CPC/1973 - Reexame necessário - Decisum mantido neste aspecto - Trânsito em julgado da decisão quando já vigente o CPC/2015 - Aplicação imediata da nova lei processual civil em vigor - Surgimento do direito aos honorários sucumbenciais na forma prevista no art. 85, §18, do CPC/2015 - Súmula 453 do STJ revogada - Procedência parcial do pedido - Fixação de acordo com o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e em percentual condizente com a causa - Sentença correta - Recurso desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente aponta divergência jurisprudencial, porquanto o acórdão recorrido decidiu a questão de modo diferente do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende que "a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe" (fl. 864). Afirma que (fl. 865): Neste específico processo, considerando que a sentença de mérito (18/11/14) e posterior acórdão (01/03/16), são datados anteriormente vigência do CPC/15 (18/03/16), são do anterior CPC/73 as normas que disciplinarão o direito à sucumbência ora reivindicada, aplicando-se, em complemento à referida norma, a Súm. 453, do STJ. Alega violação dos arts. 507 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), afirmando que o Tribunal de origem desconsiderou a preclusão e a coisa julgada com relação aos honorários não arbitrados na sentença proferida em 18/11/2014, sob a égide do CPC/1973. Aduz que houve ofensa aos arts. 85, §14, e 86, caput, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido, ao homologar a sentença, deixou de fixar honorários ao ora recorrente, com o argumento de provimento parcial significativo da demanda. Afirma que, no entanto, não houve sucumbência mínima, pois, conforme o próprio julgado, 40% do pedido foi rejeitado (5% pleiteado e 3% concedido), e que a compensação da sucumbência é ilegal. Requer o conhecimento e o provimento de seu recurso. A parte adversa não apresentou contrarrazões. O recurso foi admitido na origem (fls. 896/902). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento do recurso (fls. 923/926) . É o relatório. O Tribunal de origem, ao analisar os autos, concluiu (fl. 838): Observe-se que a r. sentença foi proferida em data de 18.11.2014, e publicada na sequência, ou seja, quando ainda vigente o CPC de 1973, de modo que a verba honorária, caso fosse arbitrada à época, deveria se submeter à norma prevista no art. 20, §4º, do CPC, que estabelece que nas causas em que a Fazenda Pública for vencida os horários serão fixados mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as alíneas "a", "b" e "c" do § 3º. Destaque-se, em observância ao princípio da especialidade, ser aplicável ao caso o disposto no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, segundo o qual os honorários advocatícios nas desapropriações serão estabelecidos entre os percentuais de 0,5% (meio por cento) a 5% (cinco por cento), em consonância com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil (atual artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil) 1 . Em face da r. sentença não houve interposição de recurso por qualquer dos demandantes, tendo sido submetida a Reexame Necessário nº 1438552-9 - que foi apreciado e julgado por este Tribunal, sendo reformada apenas em relação ao termo inicial da correção monetária e ao índice aplicável. Note-se que o julgamento do reexame necessário foi proferido em data de 01.03.2016, sendo o acórdão publicado no Diário da Justiça em 11.03.2016, ou seja, quando ainda não estava em vigência o novo CPC/2015, tendo o r. aresto, contudo, transitado em julgado somente em data posterior à vigência do novo CPC, que se deu a partir de 18.03.2016, consoante a certidão acostada aos autos (mov. 1.13 p. 117). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer à legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária, mesmo que tal decisão seja posteriormente reformada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. PRIMEIRA DECISÃO QUE ESTABELECEU A VERBA HONORÁRIA ANTERIOR A VIGÊNCIA DO CPC/2015. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, APENAS PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. .. II - Desse modo, considerando que o Juízo inicial prolatou a sentença em junho de 2013, a legislação aplicável para a fixação da verba honorária é o CPC de 1973 (REsp n. 1.758.936/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe º1/3/2019; AgInt no REsp n. 1.428.443/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 17/4/2018.) III - Embargos de declaração acolhidos, apenas para afastar a fixação da verba honorária recursal, mantido o acórdão embargado quanto aos demais pontos do julgamento. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.971.336/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. 1. Trata-se de de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração, negando o pedido de majoração de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. "Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 6.5.2019). 3. In casu, a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.576.021/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 27/6/2022.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL PARA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o marco temporal a ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973. IV - Impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária, diante da determinação de compensação dos honorários de advogado em razão da sucumbência recíproca (fl. 1.004e). V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.939.968/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) Dessa forma, o CPC/2015 não é aplicável ao caso ora analisado na fixação dos honorários tampouco na determinação da sucumbência, porquanto o art. 21, caput, do CPC/1973 autorizava a compensação entre os honorários advocatícios dos patronos das partes adversárias. Quanto à sucumbência, a jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. FIANÇA BANCÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. .. 4. A revisão do acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, com o propósito de verificar a proporção de decaimento de cada uma das partes, pressupõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. (AREsp n. 1.364.116/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTIGO AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSFORMAÇÃO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. FUNÇÃO COMISSIONADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC/2015 NÃO PREQUESTIONADO. .. 4. Quanto à indicada afronta ao art. 85 do CPC/2015, verifica-se que a Corte regional não se manifestou acerca do citado dispositivo infraconstitucional, motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, também não se conhece do Recurso Especial nesse ponto. 5. Por fim, sobre a fixação dos honorários advocatícios, registro que o STJ tem posicionamento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.976.211/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 30/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRÉVIO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS Nº 284 E 283 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 21 DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. O Tribunal de origem consignou que a recorrente ajuizou duas demandas, que foram julgadas em conjunto. Em uma delas houve parcial procedência da ação, tendo sido reconhecida a sucumbência recíproca. Na outra, a ação foi julgada totalmente improcedente, tendo sido mantida a condenação da recorrente em honorários em favor da União. Rever referido entendimento para afastar a sucumbência total da agravante no processo nº 2005.51.01.018714-1 e reconhecer a sucumbência recíproca demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. "Este Tribunal Superior tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte" (REsp 1814370/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2019). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.752.540/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurs o e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA