AREsp 2616277 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reconhecer sucumbência recíproca e condenar a parte ao pagamento de quantia (correção monetária e juros moratórios), fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em observância à ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.850.512/SP), situação coberta pela Súmula n. 83 do STJ, não havendo violação demonstrada do dispositivo alegado pela agravante.

Parties
Agravante: MEDIEVAL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Critério De Equidade, Sucumbência Recíproca, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Critério De Equidade Sucumbência Recíproca Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MEDIEVAL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Critério de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC): condenação vs. proveito econômico vs. valor da causa
  3. 3 Possibilidade de aplicação do critério de equidade para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reconhecer sucumbência recíproca e condenar a parte ao pagamento de quantia (correção monetária e juros moratórios), fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em observância à ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.850.512/SP), situação coberta pela Súmula n. 83 do STJ, não havendo violação demonstrada do dispositivo alegado pela agravante.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.