AREsp 2705077 - DECISAO

AREsp 2705077 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a majoração dos honorários recursais foi considerada correta por preencher os requisitos do art. 85 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ; entendeu-se dispensável a prova de trabalho adicional do advogado da parte vencedora no recurso; e declarou-se que o deferimento da justiça gratuita não retroage para atingir custas processuais anteriores.

Parties
Embargante: FLAVIA RODRIGUES CAETANO BATISTA; Embargante: JULIO CESAR DE PAIVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Justiça Gratuita Custas Processuais Embargos De Declaração

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Parties

FLAVIA RODRIGUES CAETANO BATISTA

Embargante

JULIO CESAR DE PAIVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e requisito temporal (18/03/2016)
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação de trabalho adicional para majoração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a majoração dos honorários recursais foi considerada correta por preencher os requisitos do art. 85 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ; entendeu-se dispensável a prova de trabalho adicional do advogado da parte vencedora no recurso; e declarou-se que o deferimento da justiça gratuita não retroage para atingir custas processuais anteriores.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)