AREsp 2735751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente havia considerado o proveito econômico irrisório e, com fundamento no art.85, §8º do CPC/2015, arbitrou os honorários por equidade; eventual reanálise dos fundamentos fático-probatórios estaria obstada pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente para o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CRISTINA ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proveito Econômico Irrisório, Revisão De Contrato De Financiamento, Súmula 472/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Recurso Especial Súmula 7/stj Proveito Econômico Irrisório +2 more

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Parties

CRISTINA ALVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao impedimento de reapreciação de matéria fática
  3. 3 Prequestionamento e viabilidade de alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente havia considerado o proveito econômico irrisório e, com fundamento no art.85, §8º do CPC/2015, arbitrou os honorários por equidade; eventual reanálise dos fundamentos fático-probatórios estaria obstada pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente para o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se