AREsp 2652476 - DECISAO

Houve vício por omissão na decisão embargada por não majorar os honorários sucumbenciais recursais conforme art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para alterar a decisão e majorar os honorários para 15% sobre o valor do proveito econômico em favor de JOSÉ CARLOS SOUSA PINTO GUIMARÃES.

Parties: Embargante: JOSÉ CARLOS SOUSA PINTO GUIMARÃES; Embargada: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para alterar a decisão embargada
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Art. 85, § 11, CPC

Processual Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS SOUSA PINTO GUIMARÃES

Embargante

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Omissão e obscuridade quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em grau recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para alterar a decisão embargada

Orders

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Majoram-se os honorários sucumbenciais recursais para 15% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.