REsp 2160751 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Sem Efeito Infringente, Para Fixar Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

1. 1 Omissão na decisão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
2. 2 Aplicabilidade de honorários ao executado/impugnante quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida e reduz o montante executado
3. 3 Base legal para fixação dos honorários sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

Havendo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que resultou na redução do valor executado (decote do excesso de execução), em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada (REsp 1.134.186/RS e precedentes), impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos dos embargantes, arbitrados em 15% sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, sem efeito infringente, apenas para fixar honorários advocatícios em favor dos advogados dos embargantes em 15% sobre o proveito econômico obtido com o provimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Orders

• Fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o proveito econômico obtido com o provimento da impugnação ao cumprimento de sentença.
• Publique-se.