AREsp 2704057 - DECISAO

AREsp 2704057 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, o que autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; determinou-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva se houver gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 Condição suspensiva em caso de concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, o que autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; determinou-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva se houver gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.