Rcl 41229 - ACORDAO

Rcl 41229 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão transitado em julgado já fixou os honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa, a agravante não contestou esse capítulo do decisum, e, conforme jurisprudência do STJ, critérios, percentuais e base de cálculo da verba honorária estão sujeitos à coisa...

Source-derived case information.

Parties
Agravante, Reclamante: Sra. Vanessa; Agravado, Beneficiário Da Decisão Impugnada: Bancorbrás Consorcio S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Incidente De Liquidação / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Base De Cálculo, Valor Da Causa, Incidente De Liquidação
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Base De Cálculo Valor Da Causa Incidente De Liquidação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sra. Vanessa

Agravante, Reclamante

Bancorbrás Consorcio S. A.

Agravado, Beneficiário Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Incidente De Liquidação / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em incidente de liquidação
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre critérios, percentuais e base de cálculo da verba honorária
  3. 3 Aplicação do princípio da proibição ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão transitado em julgado já fixou os honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa, a agravante não contestou esse capítulo do decisum, e, conforme jurisprudência do STJ, critérios, percentuais e base de cálculo da verba honorária estão sujeitos à coisa julgada, sendo inviável sua alteração em incidente de liquidação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.