REsp 2159117 - DECISAO

REsp 2159117 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão atacada: a decisão não majorou honorários por ausência de demonstração dos pressupostos para seu arbitramento e porque o acórdão não fez menção à suposta condenação de honorários, não sendo configurado qualquer vício previstos no art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: CAMILA TOCHETTO E OUTROS; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Art. 85, §11, Cpc/15, Omissão Judicial
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Art. 85, §11, Cpc/15 Omissão Judicial

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Parties

CAMILA TOCHETTO E OUTROS

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  2. 2 Existência de omissão na decisão quanto à majoração de honorários
  3. 3 Requisitos para o arbitramento de honorários e sua demonstração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão atacada: a decisão não majorou honorários por ausência de demonstração dos pressupostos para seu arbitramento e porque o acórdão não fez menção à suposta condenação de honorários, não sendo configurado qualquer vício previstos no art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.