AREsp 2630209 - DECISAO

AREsp 2630209 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tratar de matéria (Súmula n. 7/STJ) que não constava da decisão de inadmissão; por isso, aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo.

Parties
Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Embargos À Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Embargos À Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC quanto à condenação em honorários e inexistência de proveito econômico
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tratar de matéria (Súmula n. 7/STJ) que não constava da decisão de inadmissão; por isso, aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Publique-se