REsp 2174373 - DECISAO

REsp 2174373 - DECISAO

Aplicando a tese consolidada no Tema 1059/STJ, concluiu-se que o art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica ao caso em que o recurso especial foi provido, de modo que é indevida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal; por esse fundamento deu-se provimento ao recurso especial para afastar a majoração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Súmula 106/stj, Tema Repetitivo 1059/stj
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Prescrição Exceção De Pré Executividade Súmula 106/stj Tema Repetitivo 1059/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso especial é provido
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais em caso de provimento do recurso
  3. 3 Reconhecimento de prescrição em execução fiscal por aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no Tema 1059/STJ, concluiu-se que o art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica ao caso em que o recurso especial foi provido, de modo que é indevida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal; por esse fundamento deu-se provimento ao recurso especial para afastar a majoração.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.