AREsp 2790333 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo analisou de forma fundamentada as questões submetidas, adotando o entendimento do Tema 1.076 do STJ e os critérios do art. 85, §2º do CPC quanto à fixação dos honorários; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento...

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Parties
Agravante: ROMINA SCHARDONG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tema 1.076 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Tema 1.076 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

ROMINA SCHARDONG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise das teses trazidas nas contrarrazões e reiteradas nos embargos de declaração?
  2. 2 É cabível a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa diante do Tema 1.076 do STJ e do art. 85 do CPC?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo analisou de forma fundamentada as questões submetidas, adotando o entendimento do Tema 1.076 do STJ e os critérios do art. 85, §2º do CPC quanto à fixação dos honorários; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.