AREsp 2681426 - DECISAO

AREsp 2681426 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários sucumbenciais, majorando-os de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO LEITE PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar honorários advocatícios sucumbenciais
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO LEITE PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários sucumbenciais, majorando-os de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar honorários advocatícios sucumbenciais

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do embargante, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publicar-se.