AREsp 1977464 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque introduz tese inovadora não constante do recurso especial (impugnação do método de fixação dos honorários por equidade), razão pela qual a matéria é incogniível por inovação recursal, conforme pacífica jurisprudência do STJ que veda alegações inaugurais no agravo interno e aplica a Súmula 7/STJ quando há necessidade de reexame fático.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Quantum, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Preclusão
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento de alegação inédita em agravo interno
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
- 3 Fixação de honorários por equidade vs aplicação dos percentuais do art.85 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque introduz tese inovadora não constante do recurso especial (impugnação do método de fixação dos honorários por equidade), razão pela qual a matéria é incogniível por inovação recursal, conforme pacífica jurisprudência do STJ que veda alegações inaugurais no agravo interno e aplica a Súmula 7/STJ quando há necessidade de reexame fático.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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