REsp 2132176 - DECISAO

REsp 2132176 - DECISAO

Reconhecendo que o valor da causa corresponde ao valor do tratamento indevidamente negado (R$ 2.148.489,06), aplica-se o entendimento do Tema 1.076/STJ de que não é permitida a fixação equitativa de honorários quando o valor da causa ou da condenação for elevado; por isso cassou-se o acórdão recorrido e arbitrou-se...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e arbitrar honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento, Fixação De Honorários Por Equidade, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Fixação De Honorários Por Equidade Tema 1.076/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa em ação de fornecimento de medicamento por operadora de plano de saúde corresponde ao valor do tratamento recusado e, assim, possui expressão econômica
  2. 2 Se é permitida a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da causa ou da condenação for elevado
  3. 3 Se o Tribunal de origem podia alterar o valor da causa de ofício

Ratio Decidendi

Reconhecendo que o valor da causa corresponde ao valor do tratamento indevidamente negado (R$ 2.148.489,06), aplica-se o entendimento do Tema 1.076/STJ de que não é permitida a fixação equitativa de honorários quando o valor da causa ou da condenação for elevado; por isso cassou-se o acórdão recorrido e arbitrou-se honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e arbitrar honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 2º, do CPC.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Cassa-se o acórdão recorrido