AREsp 2610375 - DECISAO

AREsp 2610375 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o dispositivo da decisão é claro ao majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, ressalvados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, não se identificando erro material a ser corrigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Cpc/2015, Art. 85
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Cpc/2015, Art. 85

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade sobre se a majoração de 10% deve ser acrescida à porcentagem arbitrada em segundo grau ou calculada sobre ela
  2. 2 Aplicação dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e suspensão de ônus para beneficiário da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o dispositivo da decisão é claro ao majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, ressalvados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, não se identificando erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se