AREsp 2744001 - DECISAO

AREsp 2744001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por entender que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519/STJ) que afasta a condenação em honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, e porque a modificação do julgado implicaria...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BOEIRA DE JESUS e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cumprimento De Sentença, Súmulas/stj
Processual Civil Execução Honorários Sucumbenciais Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Súmulas/stj

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Parties

CARLOS ALBERTO BOEIRA DE JESUS e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença de ação coletiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por entender que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519/STJ) que afasta a condenação em honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, e porque a modificação do julgado implicaria reexame de provas incompatível com a via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se, ademais, a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial