REsp 2161011 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o valor referente aos honorários advocatícios arbitrado em favor da recorrente seja recalculado e calculado em observância ao art. 85, § 8º-A, do CPC, em conformidade com os critérios objetivos consolidados pelo STJ no Tema 1.076.

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Parties
Recorrente: NICOLE BEATRIZ RODRIGUES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Art. 85, § 8º a Do CPC, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Art. 85, § 8º a Do CPC Prescrição

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Parties

NICOLE BEATRIZ RODRIGUES DE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilização dos honorários fixados por apreciação equitativa com a tabela da OAB nos termos do art. 85, § 8º-A do CPC
  2. 2 Aplicação dos critérios objetivos estabelecidos pelo STJ no Tema 1.076 para arbitramento de honorários
  3. 3 Situação de proveito econômico irrisório ou inestimável e valor da causa muito baixo autorizando arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o valor referente aos honorários advocatícios arbitrado em favor da recorrente seja recalculado e calculado em observância ao art. 85, § 8º-A, do CPC, em conformidade com os critérios objetivos consolidados pelo STJ no Tema 1.076.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o valor referente aos honorários advocatícios arbitrado em favor da parte ora recorrente seja calculado conforme o art. 85, § 8º-A, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.