REsp 2167930 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LAURIETE FERREIRA DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO TAVARES DA SILVA FILHO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de rescisão contratual (Apelação Cível n. 0184031-74.2008.8.26.0100). O julgado foi assim ementado (fl. 689): RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Decreto de improcedência, com a fixação de honorários do Curador Especial no valor correspondente do valor máximo da tabela do Convênio entre OAB e Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da autora prejudicado, diante da sua desistência. Recurso dos corréus. Pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência (Art. 85 do CPC). Caso dos autos em que houve resistência ao pedido da autora, conforme contestação ofertada, tendo o juízo inclusive acolhido os argumentos apresentados na referida peça de defesa, sobrevindo a improcedência dos pedidos. Cabimento dos honorários de sucumbência. Curador especial que obteve êxito a favor da parte que patrocinava, o que lhe assegura a verba sucumbencial cumulativamente com aquela paga pela Defensoria Pública. Verbas que possuem naturezas distintas. Fixação. Considerado o valor da causa (R$ 43.056,00 em agosto de 2008) a fixação dos honorários com base no art. 85, § 2º do CPC implicaria em verba não condizente com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora (apenas contestação), o julgamento antecipado da lide e a modesta complexidade da matéria. Vedação ao enriquecimento ilícito pelo ordenamento jurídico. Fixação por dos honorários, por equidade, no valor de R$ 1.000,00. Sentença reformada. Prejudicado apelo da autora. Recurso dos corréus provido em parte. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação do art. 85, § 2º, do CPC, argumentando que a fixação de honorários deveria ser realizada com base em limites e critérios percentuais, somente sendo possível utilizar o critério de equidade em caráter excepcional. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (fls. 769-782). Admitido o recurso especial (fls. 783-784), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual. Em sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. Não foram fixou honorários sucumbenciais sob o fundamento de que não houve resistência (fls. 548-553). Interposta apelação, o Tribunal a quo deu parcial provimento do recurso para condenar a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que foram arbitrados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º do CPC (fl. 689-695). Sobreveio recurso especial em que se alega a necessidade de fixação dos honorários na forma do art. 85, § 2º, do CPC. A respeito da fixação dos honorários sucumbenciais com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento a respeito de seus critérios quando da análise do Tema n. 1.076 do STJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, oportunidade em que foi debatida a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade. Nesse julgamento, foram fixados critérios objetivos para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Assim, ficou estabelecido que o critério de equidade, previsto no § 8º do art. 85 do CPC, é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do mesmo artigo, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. Para melhor compreensão, transcrevo trecho da ementa do precedente referenciado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. .. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022.) No caso, segundo delineado nos autos, a ação tinha valor certo e proveito econômico mensurável, que poderiam eventualmente servir de base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, considerando o critério objetivo e a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC, acima explicitados. Entretanto, o Tribunal de origem arbitrou os honorários de forma equitativa, justificando, para tanto, que a sua fixação em valores percentuais resultaria em montante elevado. Confira-se (fls. 693-694): O curador especial obteve êxito a favor da parte que patrocinava, o que lhe assegura a verba sucumbencial cumulativamente com aquela paga pela Defensoria Pública. Cabível, portanto, a condenação da parte vencida no pagamento de honorários de sucumbência. No entanto, em que pese a certeza quanto ao valor da causa - R$ 43.056,00 em agosto de 2008, excepcionalmente no caso, os honorários devem ser fixados por equidade. Isto porque a fixação com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil se mostraria excessiva, considerada a pouca complexidade da causa e o trabalho realizado nos autos pelo patrono dos requeridos apenas a contestação (fls. 525/529). Dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". Da referida norma, extrai-se que a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa foi mantida em sua essência pelo atual Código de Processo Civil, apesar do dispositivo fazer referência expressa apenas às hipóteses em que o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico seja inestimável ou irrisório. Todavia, entendo que a finalidade a ser extraída da norma não é apenas evitar a fixação de verba honorária em valor irrisório, mas também conter o arbitramento em montante exorbitante, que não se justifique. Em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a verba honorária também deve ser equitativamente arbitrada nas ações que resultem em honorários advocatícios exorbitantes e incompatíveis com o trabalho realizado pelo causídico, sob pena de implicar em enriquecimento sem causa do patrono, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. No caso em concreto, é de todo incompatível com a natureza singela da causa e do número de atos praticados, a fixação dos honorários advocatícios tendo como base de cálculo o valor atribuído à causa (R$ 43.056,00 em agosto de 2008), o que resultaria em arbitramento não condizente com o trabalho e o tempo exigido do advogado no caso em particular. Destarte, adotando-se os fundamentos acima, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida ficam fixados por equidade no valor de R$ 1.000,00, valor condizente com o trabalho prestado, diante do julgamento antecipado da lide e da modesta complexidade da matéria, já considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal. Esse entendimento não está de acordo com a jurisprudência do STJ, uma vez que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o que caracteriza violação à ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC. Por esse motivo, merece ser afastado o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para justificar o arbitramento por apreciação equitativa, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para que proceda à análise das circunstâncias da causa e fixe os honorários nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.389.836/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/4/2024. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento a fim de reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observando o entendimento acima exposto, fixe os honorários com base nos limites percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA