AREsp 2421022 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art.105, III, da CF; adicionalmente, constatou-se que o depósito judicial realizado extinguiu a obrigação do executado...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO; Agravante/recorrente: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Consignação Judicial/depósito
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Consignação Judicial/depósito

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Parties

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

Agravante/recorrente

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEANDRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante deficiência de fundamentação
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 Efeito do depósito judicial (consignação) na extinção da obrigação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art.105, III, da CF; adicionalmente, constatou-se que o depósito judicial realizado extinguiu a obrigação do executado (art.334 CC), de modo que a busca de eventual crédito deve se dar contra o patrono que recebeu os valores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.