AREsp 2577136 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ABREU JUDICE ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu seu recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 559-560): ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. IRREGULARIDADES NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE ACERCA DA DÍVIDA. MOMENTO OPORTUNO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO DO BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de recursos de apelação, interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e por LETÍCIA APOLINÁRIO RODY, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por ANSELMO GERALDO ENDLICH, em sede ação anulatória, para "DECLARAR NULO o procedimento de execução extrajudicial da dívida oriunda do contrato de mútuo objeto da presente lide, a partir da averbação da consolidação da propriedade, bem como todos os demais atos resultantes, tais como a alienação a terceiro interessado, no caso, a segunda requerida". Foi determinada, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a indisponibilidade do imóvel até o trânsito em julgado da ação. A CEF foi condenada ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. - Esta Eg. Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a Lei 13.465/2017, que modificou a Lei 9.514/1997 - possui caráter procedimental e, por isso, tem aplicação imediata aos processos em andamento, em relação aos contratos em curso ou encerrados, quando de sua entrada em vigor, de que é exemplo o seguinte julgado desta 6ª Turma Especializada: AC 5002628-90.2019.4.02.5116/RJ, DJe 23.07.2021. Depreende-se, portanto, que a intimação pessoal do fiduciante, para fins de purgação da mora, é ato fundamental à consolidação da propriedade em favor do fiduciário, nos termos da Lei 9.514/1997, com a redação conferida pela Lei 13.465/2017, a fim de reputar o procedimento válido. - A citação por edital reveste-se de cunho excepcional, somente sendo cabível quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal ou, caso fique demonstrado, por meio de certificação de agente autorizado, nos termos do §3º do art. 26 da Lei 9.514/1997, que o imóvel contratado estava desocupado, ou ocupado por terceiros estranhos, o que permite a conclusão de que o devedor se encontrava em local incerto e não sabido, de modo a justificar a notificação por edital, ressalvadas, ainda, outras hipóteses em que reste comprovado que não houve o esgotamento das diligências. - No caso vertente, não há qualquer controvérsia a respeito da regularidade da notificação da devedora para fins de purgação da mora. Ao revés, o que se impugna é a regularidade da notificação da realização da hasta pública. Assim, regularmente notificada a parte autora, não há previsão legal que imponha sua intimação pessoal acerca da realização do leilão. Logo, sua ausência não configura ilegalidade. A notificação pessoal da dívida é o momento oportuno para purgação da mora, sendo o futuro leilão uma consequência lógica, caso não haja o pagamento do montante devido. - Todavia, na hipótese, a documentação acostada aos autos (JFES, Evento 62, ANEXO2) não se presta à comprovação da notificação acerca da realização do leilão, pois desacompanhada de qualquer indicativo de que foi efetivamente remetida à parte devedora, previamente à realização da hasta pública, seja pela falta de assinatura indicando o seu eventual recebimento, ainda que por terceiro, ou mesmo pela ausência das datas de eventuais tentativas de entrega, circunstância que afasta a alegação de que o registro da correspondência teria o condão de demonstrar o seu envio e recebimento. Destarte, não merece reparos a sentença, ao concluir que: "(..) apesar da validade da intimação pessoal para purgação da mora, a CAIXA não comprovou a regularidade a intimação pessoal acerca dos públicos leilões, cerceando o direito de preferência do autor. Assim, NÃO foram atendidas todas as formalidades legais citadas que tornam válido o procedimento extrajudicial promovido pela CAIXA, não havendo alternativa senão impor-se a sua NULIDADE a partir da averbação da consolidação da propriedade" (JFES, Evento 68, SENT1). - Recursos de apelação desprovidos, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, em desfavor da CEF, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Opostos embargos de declaração, ficaram assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. IRREGULARIDADES NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. EFEITOS INFRINGENTES. - Não há se falar em inexistência de indício de que a parte apelante pretendeu exercer o direito de preferência, com o adimplemento da dívida, uma vez que foi expressamente ofertado na exordial o depósito em conta judicial do valor integral da dívida. Ademais, mostra-se irrelevante perquirir se a parte autora pretendeu ou não exercer o seu direito de preferência, com adimplemento da dívida, embora tivesse conhecimento de que o leilão é uma consequência lógica da não purgação da mora, pois, conforme assentando no acórdão embargado, a notificação sobre os leilões é exigência legal, não cabendo ao Poder Judiciário dispensá-la sob tal pretexto.. - De outro lado, o reconhecimento da nulidade dos atos posteriores à consolidação da propriedade do imóvel em apreço em favor da CEF deu-se em momento posterior à arrematação, perfectibilizada em favor da Arrematante, a teor do que dispõe o art. 903 do CPC/2015 ("Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos."), o que assegura sua higidez, remanescendo a possibilidade de que a parte autora pleiteie a reparação pelos prejuízos sofridos, na forma do art. 499 do CPC/2015, razão pela qual deve ser afastada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial da dívida oriunda do contrato de mútuo em apreço. - Conforme assentando no acórdão embargado, "a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, restringiu a aplicação subsidiária do DL 70/1966 "exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca", nos termos do inciso II da nova redação conferida ao art. 39 da Lei 9.514/1997", razão pela qual não há que se falar em omissão quanto à conversão da obrigação em perdas e danos, conforme previsão do art. 40 do DL 70/1966. No entanto, conforme assentado no tópico anterior, é cabível, no caso, a conversão em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC/2015. - Saliente-se que, conforme assentando no acórdão embargado, "a Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, restringiu a aplicação subsidiária do DL 70/1966 "exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca", nos termos do inciso II da nova redação conferida ao art. 39 da Lei 9.514/1997". No entanto, conforme asseverado no tópico anterior, é cabível, no caso, a conversão em perdas e danos, na forma do art. 499 c/c o art. 903 do CPC/2015. - A conversão da obrigação em perdas e danos não afasta a sucumbência da CEF, em observância ao princípio da causalidade. - Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para, mantendo a parcial procedência do pedido, determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em observância ao disposto no art. 903 do CPC/2015, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. (fl. 660) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SFI. IRREGULARIDADES NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTA EXCLUSIVAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. - Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). - Os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissão capaz de comprometer a integridade do julgado. Do mesmo modo, inexiste a alegada eiva de contradição. Como se sabe, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se observa no caso vertente. Tampouco há que se falar em obscuridade no julgado, uma vez que se manifestou de maneira clara acerca da matéria ventilada. - Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, contradição e obscuridade, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Diante do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. - Embargos declaratórios rejeitados. (fl. 749) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO REJEITADO. - Verifica-se que a embargante se limita, no presente recurso, a repetir as alegações trazidas nos embargos de declaração opostos anteriormente, tratando-se de matéria já decidida por este órgão julgador, configurando-se, assim, reiteração de recurso, inexistindo quaisquer dos vícios do artigo 1022 do CPC. -Embargos declaratórios rejeitados (fl. 809). No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que o acórdão recorrido violou o art. 85, caput e §§ 1º e 11, do CPC. Sustenta que (fl. 823): 4. A Recorrente é a sociedade de advogados que atuou na defesa da Sra. Letícia Rody que obteve êxito integral no processo, de modo que se manteve no imóvel, com posse e propriedade. 5. Assim, por consequente, os patronos da Sra. Letícia deveriam ter em seu favor o arbitramento de honorários de sucumbência, contudo este E. Tribunal não condenou o Recorrido (autor da ação) a pagar honorários sucumbenciais. Aduz, ainda, que (fl. 824): 8. A ausência de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor dos causídicos da Sra. Letícia Rody configurou verdadeiro error in judicando de aplicação da lei federal ao caso (art. 85, caput, parágrafos primeiro e décimo primeiro do CPC2), já que, se corretamente interpretada, acarretaria o arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor da sociedade de advogados, ora recorrente. 9. Portanto, a questão de direito relativo ao Princípio da Causalidade foi decidida contrariamente à lei e à jurisprudência do STJ. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 859-862). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 870-877), o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. Foi apresentada contraminuta ao agravo (fls. 901-904). É, no essencial, o relatório. Considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do apelo nobre. O recurso especial não merece conhecimento quanto à suscitada violação do art. 85, caput e §§ 1º e 11, do CPC, visto não ter havido o necessário prequestionamento, porquanto se verifica que a Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, a matéria recursal à luz dos referidos dispositivos legais. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência, no caso, do enunciado da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo T ribunal a quo". Imperioso ressaltar que, apesar de opostos embargos de declaração, o recorrente não se desincumbiu do ônus de suscitar ofensa ao art. 1.022 do CPC, a fim de viabilizar a análise de eventual omissão, o que possibilitaria a posterior devolução dos autos à origem para que fosse sanada a questão. Nesse sentido, confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA Nº 211/STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 4. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. 5. Na hipótese, acolher a pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que as provas requeridas eram necessárias ao deslinde da controvérsia, sob pena de cercear do direito de defesa da parte adversa demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de provas requeridas, oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes do STJ. Súmula nº 568/STJ. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.644.433/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DOS RECORRIDOS, E NÃO EM BENEFÍCIO DO INSURGENTE. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL. VERBETE SUMULAR N. 211/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu que ficou comprovada a turbação praticada pela ré, Ana Ribeiro Leal, ex-esposa do agravante, conforme sentença transitada em julgado, com determinação da expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos ora agravados; bem como asseverou o aresto a ciência do insurgente acerca da situação jurídica da unidade imobiliária, tendo em vista que havia transferido a posse do bem à ex-convivente por conta da separação do casal, tendo conhecimento de todo o processado e deixando de opor embargos de terceiro no momento processual adequado. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. A carência de prequestionamento de tese recursal atrai a aplicação do enunciado sumular n. 211/STJ. Embora opostos embargos de declaração na segunda instância, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, portanto nem sequer cabe falar em prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC). 3. Consoante orientação deste Superior Tribunal, "em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. Incidência da Súmula 83/STJ"(AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.145.601/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Ressalta-se que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.