REsp 2135563 - DECISAO

REsp 2135563 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o precedente vinculante (Tema 1.076/STJ) impede a fixação dos honorários por equidade quando o proveito econômico ou o valor da causa não são inestimáveis ou irrisórios; como a causa foi valorizada em R$238.800,00, a equidade é inadmissível, devendo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade Na Fixação De Honorários, Fornecimento De Tratamento De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Equidade Na Fixação De Honorários Fornecimento De Tratamento De Saúde

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade em ações de saúde contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ à fixação de honorários
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios (condenação, proveito econômico ou valor da causa)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o precedente vinculante (Tema 1.076/STJ) impede a fixação dos honorários por equidade quando o proveito econômico ou o valor da causa não são inestimáveis ou irrisórios; como a causa foi valorizada em R$238.800,00, a equidade é inadmissível, devendo aplicar-se os percentuais legais, e procedeu-se à majoração dos honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites do §3º.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.