REsp 2171741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões referentes aos arts. 82, §2º, e 98, §§2º e 3º do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; a modificação pretendida demandaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 82, §2º e 98, §§2º e 3º do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões referentes aos arts. 82, §2º, e 98, §§2º e 3º do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; a modificação pretendida demandaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.