AREsp 2563657 - DECISAO

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O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade por considerar que não houve omissão nem ausência de manifestação do Tribunal de origem; a condenação em honorários fixada em primeiro grau permanece, e a pretensão de alterá-la demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão (embargos De Declaração), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Individual Ação Civil Pública Honorários Sucumbenciais Omissão (embargos De Declaração) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Contestação da fixação de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85 do CPC
  3. 3 Pedido de reexame de matéria fática e probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade por considerar que não houve omissão nem ausência de manifestação do Tribunal de origem; a condenação em honorários fixada em primeiro grau permanece, e a pretensão de alterá-la demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.