REsp 2073241 - DECISAO

REsp 2073241 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido, que se baseou em avaliação fático-probatória sobre a existência de valor incontroverso e a ausência de dano irreversível, demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, sendo correta a aplicação da exceção do art. 521, I, do CPC quanto à dispensa da caução para verba de natureza alimentar.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Caução, Execução Provisória, Natureza Alimentar
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Caução Execução Provisória Natureza Alimentar

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores referentes a honorários sucumbenciais sem prestação de caução
  2. 2 Aplicação do art. 521, I, CPC quanto à dispensa de caução para verba de natureza alimentar
  3. 3 Limitação imposta pela Súmula 7/STJ ao reexame de provas fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido, que se baseou em avaliação fático-probatória sobre a existência de valor incontroverso e a ausência de dano irreversível, demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, sendo correta a aplicação da exceção do art. 521, I, do CPC quanto à dispensa da caução para verba de natureza alimentar.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.