REsp 2181138 - ACORDAO

REsp 2181138 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a pretensão executiva não se encontrava prescrita: a fase de liquidação do título que definiu a base de cálculo dos honorários só se encerrou definitivamente com o julgamento da RCl nº 449/SP (STF), em fevereiro de 2003, logo a contagem da prescrição da pretensão executiva iniciou-se após esse marco; a alegação de prescrição parcial não foi prequestionada e, de qualquer modo, a liquidação abrangeu integralmente o título, não havendo prova de parcela incontroversa cuja execução poderia ter sido promovida; por fim, a prescrição intercorrente não se configurou diante da existência de recursos pendentes e da ausência de inércia...

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COOPERSUCAR; Recorrido: Espólio de Celso Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição Da Pretensão Executiva, Prescrição Intercorrente, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prescrição Da Pretensão Executiva Prescrição Intercorrente Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COOPERSUCAR

Recorrente

Espólio de Celso Neves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva dos honorários advocatícios fixados em 1985
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente diante da pendência de recursos sem efeito suspensivo
  3. 3 Possibilidade de prescrição parcial da parcela supostamente incontroversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a pretensão executiva não se encontrava prescrita: a fase de liquidação do título que definiu a base de cálculo dos honorários só se encerrou definitivamente com o julgamento da RCl nº 449/SP (STF), em fevereiro de 2003, logo a contagem da prescrição da pretensão executiva iniciou-se após esse marco; a alegação de prescrição parcial não foi prequestionada e, de qualquer modo, a liquidação abrangeu integralmente o título, não havendo prova de parcela incontroversa cuja execução poderia ter sido promovida; por fim, a prescrição intercorrente não se configurou diante da existência de recursos pendentes e da ausência de inércia...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.