AREsp 1513556 - ACORDAO

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Com base no entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ (REsp 1.877.883/SP), aplicam‑se os percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC quando não figura a Fazenda Pública, devendo os honorários sucumbenciais ser fixados no patamar entre 10% e 20% sobre o valor da condenação; assim, a majoração para 10% é correta e não exige reexame de matéria fático‑probatória.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tema 1.076/stj, Aplicação Do Art. 85 Do CPC
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Tema 1.076/stj Aplicação Do Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial frente à alegação de incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Majoração dos honorários sucumbenciais e parâmetros aplicáveis segundo o Tema 1.076/STJ e o art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Com base no entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ (REsp 1.877.883/SP), aplicam‑se os percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC quando não figura a Fazenda Pública, devendo os honorários sucumbenciais ser fixados no patamar entre 10% e 20% sobre o valor da condenação; assim, a majoração para 10% é correta e não exige reexame de matéria fático‑probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação.