AREsp 2830574 - DECISAO

AREsp 2830574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (não indicou objetivamente os vícios nem sua relevância) e não ocorreu o prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor: Vânia Dias da Silva; Réu: Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Efeito Devolutivo, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 421/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Prequestionamento Efeito Devolutivo Preclusão Súmula 284/stf Súmula 421/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Vânia Dias da Silva

Autor

Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS

Réu

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Possibilidade/impossibilidade de rateio dos honorários sucumbenciais entre entes públicos (art. 87, §1º e arts. 502, 505, 506, 507, 1.013 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por insuficiente fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (não indicou objetivamente os vícios nem sua relevância) e não ocorreu o prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.