AREsp 2307134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o Município de Fortaleza deu causa ao ajuizamento da execução fiscal e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios; tal conclusão está em consonância com a tese firmada no Recurso Especial 1.111.002/SP (Tema 143), e o acolhimento da insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, Cancelamento De Débito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial Repetitivo 1.111.002/sp Tema 143
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Execução Fiscal Cancelamento De Débito Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Repetitivo 1.111.002/sp Tema 143

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve ser imputado ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por cancelamento do débito pela exequente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição do ônus pelos honorários
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o Município de Fortaleza deu causa ao ajuizamento da execução fiscal e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios; tal conclusão está em consonância com a tese firmada no Recurso Especial 1.111.002/SP (Tema 143), e o acolhimento da insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação do Município de Fortaleza ao pagamento de honorários advocatícios