REsp 2149014 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não apresenta prequestionamento sobre o art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/15 (incidindo a Súmula 282/STF) e também não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, configurando o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF
  3. 3 Condenação em honorários de sucumbência sobre excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não apresenta prequestionamento sobre o art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/15 (incidindo a Súmula 282/STF) e também não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, configurando o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 e 283/STF.