REsp 2170545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; parcela da controvérsia exige revolvimento de matéria fática (proibição de reexame em recurso especial, Súmula 7/STJ); houve falta de enfrentamento de todos os fundamentos suficientes para anular o acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTOMAX COMERCIAL LTDA.; Agravado: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

AUTOMAX COMERCIAL LTDA.

Agravante

Município de Belo Horizonte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais em execução fiscal quando há parcelamento administrativo antes ou depois do ajuizamento e antes da citação
  3. 3 Admissibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; parcela da controvérsia exige revolvimento de matéria fática (proibição de reexame em recurso especial, Súmula 7/STJ); houve falta de enfrentamento de todos os fundamentos suficientes para anular o acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015