AREsp 2438931 - DECISAO

AREsp 2438931 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações referentes aos arts. 1º e 20 da Lei n. 5.474/1968 não foram devidamente prequestionadas nas instâncias de origem e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a jurisprudência consolidada e o art. 85 do CPC/2015 impõem a observância dos percentuais do § 2º (10% a 20%), sendo a fixação por equidade excepcional e inaplicável quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados, razão pela qual foi mantida a decisão e majorados os honorários para 20% do valor arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Inexigibilidade De Duplicata, Tempestividade Recursal (protocolo Postal), Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Inexigibilidade De Duplicata Tempestividade Recursal (protocolo Postal) Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Ônus da prova quanto à prestação de serviços na ação de inexigibilidade de duplicata (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios: aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 e impossibilidade de arbitramento por equidade quando valor da causa ou proveito econômico forem elevados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações referentes aos arts. 1º e 20 da Lei n. 5.474/1968 não foram devidamente prequestionadas nas instâncias de origem e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a jurisprudência consolidada e o art. 85 do CPC/2015 impõem a observância dos percentuais do § 2º (10% a 20%), sendo a fixação por equidade excepcional e inaplicável quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados, razão pela qual foi mantida a decisão e majorados os honorários para 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.