AREsp 2733156 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal nem prequestionou todas as matérias suscitadas; ademais, a Corte de origem apreciou a controvérsia principal com base em fatos e provas, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Execução Fiscal Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela falta de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 Requisito de prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015) para conhecimento de questões não examinadas pelo tribunal a quo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal nem prequestionou todas as matérias suscitadas; ademais, a Corte de origem apreciou a controvérsia principal com base em fatos e provas, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.