REsp 2155261 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial. O acórdão de origem corretamente entendeu que, tratando-se de impugnação de crédito em recuperação judicial — incidente procedimental sem cognição exauriente e sem benefício econômico imediato mensurável — o proveito econômico direto pode ser inestimável, tornando aplicável o arbitramento por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; além disso, a reavaliação do critério demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MORAES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recuperanda: PANTERA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impugnação De Crédito, Cessão Fiduciária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 1.076 E Tema 1.250 Do Stj)
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Honorários Sucumbenciais Impugnação De Crédito Cessão Fiduciária Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MORAES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Impugnante

PANTERA ALIMENTOS LTDA

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade em impugnação de crédito na recuperação judicial
  2. 2 Critério de fixação dos honorários sucumbenciais: percentual sobre o proveito econômico vs. arbitramento por equidade
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ em incidentes de impugnação de crédito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O acórdão de origem corretamente entendeu que, tratando-se de impugnação de crédito em recuperação judicial — incidente procedimental sem cognição exauriente e sem benefício econômico imediato mensurável — o proveito econômico direto pode ser inestimável, tornando aplicável o arbitramento por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; além disso, a reavaliação do critério demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.