AREsp 2744966 - DECISAO

AREsp 2744966 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia submetida ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e à sistemática de julgamento de temas repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC).
  2. 2 Proceduralmente, se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo e o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia submetida ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e à sistemática de julgamento de temas repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo-se somente após essas providências o eventual reenvio do recurso especial ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem.
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.