REsp 2154268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 necessária para invocar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, e tampouco impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado; aplica-se, assim, o óbice da Súmula n. 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento Ficto, Súmula 283/stf, Súmulas 211/stj E 282/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Ficto Súmula 283/stf Súmulas 211/stj E 282/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento ficto condicionado à demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 necessária para invocar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, e tampouco impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado; aplica-se, assim, o óbice da Súmula n. 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 283/STF.