REsp 2196053 - DECISAO

REsp 2196053 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.313) pela 1ª Seção, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o processo permanecer suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada no recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação De Recursos
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Afetação De Recursos

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Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.313) pela 1ª Seção, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o processo permanecer suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada no recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo, e posterior juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.