REsp 2181148 - DECISAO

REsp 2181148 - DECISAO

A 1ª Seção afetou a controvérsia relativa ao critério de arbitramento de honorários em ações de prestações de saúde ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.313), determinando a suspensão dos processos e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão que firmar a tese no recurso especial repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (afetação a Recurso Especial Repetitivo) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Manutenção Da Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Com a Tese Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processos suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (afetação a Recurso Especial Repetitivo) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Manutenção Da Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Com a Tese Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação, no valor atualizado da causa, ou por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

A 1ª Seção afetou a controvérsia relativa ao critério de arbitramento de honorários em ações de prestações de saúde ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.313), determinando a suspensão dos processos e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão que firmar a tese no recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processos suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa
  • Manutenção da suspensão dos processos pendentes até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade