AREsp 2714465 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e aplicou o CPC/1973 à fixação dos honorários; a impugnação incompleta dos fundamentos atrai a Súmula n. 283 do STF, impedindo exame da alegada ofensa ao art. 85 do CPC/2015; e tese...

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Parties
Agravante: WALDIR PIEDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Súmula N. 283 Do STF, Inovação Recursal
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Súmula N. 283 Do STF Inovação Recursal

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Parties

WALDIR PIEDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou vícios no acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das regras do CPC/1973 ou do CPC/2015 para fixação dos honorários
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF devido à impugnação incompleta dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e aplicou o CPC/1973 à fixação dos honorários; a impugnação incompleta dos fundamentos atrai a Súmula n. 283 do STF, impedindo exame da alegada ofensa ao art. 85 do CPC/2015; e tese suscitada apenas no agravo interno constitui inovação recursal incabível.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida