REsp 2178426 - DECISAO

REsp 2178426 - DECISAO

Verificada relevante omissão no acórdão recorrido, não sanada pelos embargos de declaração, quanto à análise da impossibilidade de rateio dos honorários sucumbenciais com o Estado em razão de preclusão e coisa julgada (art. 1.022, II, CPC). Com fundamento no art. 932, V, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões (art. 932, V, Cpc/ Ristj)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1002/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Embargos De Declaração Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1002/stf)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões (art. 932, V, Cpc/ Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de rateio dos honorários sucumbenciais com o Estado de Mato Grosso do Sul em razão da preclusão e da coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 1002) sobre pagamento de honorários à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Verificada relevante omissão no acórdão recorrido, não sanada pelos embargos de declaração, quanto à análise da impossibilidade de rateio dos honorários sucumbenciais com o Estado em razão de preclusão e coisa julgada (art. 1.022, II, CPC). Com fundamento no art. 932, V, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso