AREsp 2677283 - DECISAO

AREsp 2677283 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (REsp n. 2.166.690/RN) e da determinação de sobrestamento dos processos, a análise do agravo interno torna-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que se aguarde a publicação do acórdão do recurso paradigma e sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Município de Amambai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Paradigma
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; julgada prejudicada a análise do agravo interno; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do REsp n. 2.166.690/RN e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Fornecimento De Medicamentos Ou Tratamentos Médicos, Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ, Afetação E Sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Fornecimento De Medicamentos Ou Tratamentos Médicos Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ Afetação E Sobrestamento De Processos

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Município de Amambai

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade em demandas de fornecimento de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (REsp n. 2.166.690/RN) e da determinação de sobrestamento dos processos, a análise do agravo interno torna-se prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que se aguarde a publicação do acórdão do recurso paradigma e sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; julgada prejudicada a análise do agravo interno; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do REsp n. 2.166.690/RN e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconhecer a reconsideração da decisão agravada e julgar prejudicada a análise do agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do REsp n. 2.166.690/RN, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC