REsp 2179155 - ACORDAO

REsp 2179155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte entende que a Tabela da OAB é apenas referência não vinculante, a utilização da equidade deve ser subsidiária conforme o CPC e Tema 1.076, e a modificação dos honorários demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDVALDO CHERUBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tabela Da OAB, Equidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Tabela Da OAB Equidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO CHERUBIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Vinculação da Tabela da OAB na fixação de honorários sucumbenciais por equidade
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC após a Lei n. 14.365/2022
  3. 3 Limitação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte entende que a Tabela da OAB é apenas referência não vinculante, a utilização da equidade deve ser subsidiária conforme o CPC e Tema 1.076, e a modificação dos honorários demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido