REsp 2198535 - DECISAO

REsp 2198535 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pela 1ª Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão com a tese firmada, nos termos aplicáveis dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, dos arts. 256 a 256-X do RISTJ e do art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (ritual Dos Repetitivos), Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Recursos Especiais Repetitivos Afetação (ritual Dos Repetitivos) Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação, no valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação equitativa.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pela 1ª Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão com a tese firmada, nos termos aplicáveis dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, dos arts. 256 a 256-X do RISTJ e do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo, e posterior juízo de conformidade.
  • Suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.