AREsp 2850997 - DECISAO

AREsp 2850997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou que os honorários arbitrados fossem irrisórios ou excessivos a ponto de autorizar intervenção do STJ, e não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MADE IN BRAZIL EDITORA DE LIVROS E REVISTAS LTDA; Parte Autora: WES BAR E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Equidade Na Fixação De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MADE IN BRAZIL EDITORA DE LIVROS E REVISTAS LTDA

Agravante

WES BAR E RESTAURANTE LTDA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade da equidade na fixação de honorários
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou que os honorários arbitrados fossem irrisórios ou excessivos a ponto de autorizar intervenção do STJ, e não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.