REsp 2178052 - DECISAO

REsp 2178052 - DECISAO

O § 8º do art. 85 do CPC autoriza a fixação de honorários por apreciação equitativa apenas nas hipóteses legais (proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo); quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, não se admite arbitramento por equidade, devendo observar-se os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, conforme a presença da Fazenda Pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Julgado Pela Corte Especial; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Decisão Do STF (re 1.412.069, Tema 1.255)
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal; anteriormente, houve reconhecimento e provimento do recurso especial quanto à necessidade de observância dos limites do art. 85 do CPC para fixação de...
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Apreciação Equitativa, Fazenda Pública, Repercussão Geral (tema 1.255)
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do CPC Apreciação Equitativa Fazenda Pública Repercussão Geral (tema 1.255)

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Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Julgado Pela Corte Especial; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Decisão Do STF (re 1.412.069, Tema 1.255)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC) quando valores da condenação, da causa ou proveito econômico forem elevados
  2. 2 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC e suas hipóteses de incidência
  3. 3 Aplicabilidade dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, especialmente quando a Fazenda Pública é parte

Ratio Decidendi

O § 8º do art. 85 do CPC autoriza a fixação de honorários por apreciação equitativa apenas nas hipóteses legais (proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo); quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, não se admite arbitramento por equidade, devendo observar-se os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, conforme a presença da Fazenda Pública.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal; anteriormente, houve reconhecimento e provimento do recurso especial quanto à necessidade de observância dos limites do art. 85 do CPC para fixação de...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após publicação do julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255): a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão do STF